terça-feira, junho 15, 2021

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital!


O polémico artigo 6 com diversas alíneas tem levantado uma certa polémica em alguns órgãos de comunicação social, tendo levado o próprio sindicato dos jornalistas a reagir perante a Lei nº.27/2021, em particular o seu Artigo 6º questionando a constitucionalidade sobre a dita cuja "desinformação".

Para uma melhor compreensão passo a transcrever o dito cujo polémico artigo publicado no Diário da República:

Artigo 6.º

Direito à proteção contra a desinformação

1 - O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação, nos termos do número seguinte.

2 - Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.

3 - Para efeitos do número anterior, considera-se, designadamente, informação comprovadamente falsa ou enganadora a utilização de textos ou vídeos manipulados ou fabricados, bem como as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o uso de redes de seguidores fictícios.

4 - Não estão abrangidos pelo disposto no presente artigo os meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias.

5 - Todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo, sendo aplicáveis os meios de ação referidos no artigo 21.º e o disposto na Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, relativamente aos procedimentos de queixa e deliberação e ao regime sancionatório.

6 - O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.

Esta lei obteve a seguinte votação na Assembleia da República, órgão de soberania onde se encontram os representantes eleitos do denominado povo português, que durante 48 anos conheceu a censura:

Votaram a favor o Partido Socialista (PS) Partido Pessoas Animais e Natureza (PAN) Partido Social Democrata (PSD), Bloco de Esquerda (BE), Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP) e as deputadas independentes agora designadas por não inscritas.

Optaram pela abstenção o Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), Iniciativa Liberal (IL), Chega (CH).

A verdade dos factos revela que ninguém votou contra esta Lei!

Sendo assim sou obrigado a deixar algumas perguntas:

1ª Todos os deputados da nação foram amordaçados pela ideologia dominante?

2º Estavam distraídos e não leram o ponto 6 e as respectivas alíneas?

3º Como é possível o Partido Socialista que teve nas suas fileiras um militante que escreveu um livro intitulado "Portugal Amordaçado", cozinhar esta Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital?

Rui Luís Lima

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